DESPACHO N.º 12811-E/2021

Diário da República n.º 251/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-12-29, páginas 2 – 2
Prorroga o Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência


PORTARIA N.º 229/2021

Diário da República n.º 210/2021, Série I de 2021-10-28, páginas 5 – 20
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares


DECRETO-LEI N.º 14/2021

Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12, páginas 21 – 24
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional


PORTARIA N.º 225/2020

Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29, páginas 193 – 197
Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia


PORTARIA N.º 204/2020

Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24, páginas 47 – 60
Adequa os quantitativos das taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País


CIRCULAR N.º 4/2022

Data: 3 de março de 2022
Assunto: Tabelas de retenção – 2022 – Continente


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20239/2022

Data: 22 de fevereiro de 2022
Assunto: Alteração ao artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – redação conferida pela Lei n.º 21/2021, de 20 de abril


DECISÕES

JOUE, L 71/1, de 4 de março de 2022
Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho de 4 de março de 2022 que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária


DIRETIVA

JOUE, L 69/1, de 4 de março de 2022
Diretiva (UE) 2022/362 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de fevereiro de 2022 que altera as Diretivas 1999/62/CE, 1999/37/CE e (UE) 2019/520, no que diz respeito à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de certas infraestruturas


DECISÕES

JOUE, L 60/1, de 28 de fevereiro de 2022
Decisão (PESC) 2022/338 do Conselho de 28 de fevereiro de 2022 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal


DECISÕES

JOUE, L 55/45, de 28 de fevereiro de 2022
Decisão (UE) 2022/321 do Conselho de 24 de fevereiro de 2022 que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União


DECISÕES

JOUE, L 55/4, de 28 de fevereiro de 2022
Decisão (UE) 2022/313 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de fevereiro de 2022 que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia


DECISÕES

JOUE, L 54/1, de 25 de fevereiro de 2022
Decisão (UE) 2022/333 do Conselho de 25 de fevereiro de 2022 sobre a suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação da Rússia


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 43/79, de 24 de fevereiro de 2022
Recomendação (UE) 2022/290 do Conselho de 22 de fevereiro de 2022 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição


REGULAMENTOS

JOUE, L 42/4, de 23 de fevereiro de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/256 da Comissão de 22 fevereiro 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à emissão de certificados de recuperação com base em testes rápidos de antigénio (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 42/1, de 23 de fevereiro de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/255 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas de isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise de COVID-19


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.