OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20239/2022 Informação Fiscal

Data
22 de fevereiro de 2022

Assunto
Alteração ao artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – redação conferida pela Lei n.º 21/2021, de 20 de abril

Descritores
Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
Artigo 28.º do EBF

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.