RESOLUÇÃO N.º 666/2021

JORAM n.º 127, Série I de 16 de julho de 2021
Isenta do pagamento das rendas e taxas mensais durante o mês de julho de 2021, aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020


RESOLUÇÃO N.º 665/2021

JORAM n.º 127, Série I de 16 de julho de 2021
Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais dos concessionários privados da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A, da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. e da Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A., cujos contratos tenham sido celebrados até 16 de março de 2020, no período compreendido entre 1 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 24/2021/M

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Aprova o texto comum de revisão à Lei das Finanças das Regiões Autónomas


PORTARIA N.º 71/2021

JORAA n.º 117, Série I de 16 de julho de 2021
Regime temporário de suspensão do pagamento taxas e preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 22/2021/A

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Linha de apoio social para estudantes


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 37/2021/A

Diário da República n.º 133/2021, Série I de 2021-07-12
Medidas de apoio à qualificação dos jovens que não estudam, não trabalham, nem frequentam formação (NEET)


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 21/2021/A

Diário da República n.º 133/2021, Série I de 2021-07-12
Regime dos requerimentos parlamentares e das perguntas escritas ao Governo Regional na Região Autónoma dos Açores


PORTARIA N.º 151/2021

Diário da República n.º 137/2021, Série I de 2021-07-16
Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA)


PORTARIA N.º 150/2021

Diário da República n.º 137/2021, Série I de 2021-07-16
Aprova os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral


PORTARIA N.º 149/2021

Diário da República n.º 136/2021, Série I de 2021-07-15
Estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho


PORTARIA N.º 147/2021

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas


DECRETO-LEI N.º 60/2021

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros


DECRETO-LEI N.º 59/2021

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor


PORTARIA N.º 146/2021

Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes


DECRETO-LEI N.º 57/2021

Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias


LEI N.º 46/2021

Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13
Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.