PORTARIA N.º 71/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 117, Série I de 16 de julho de 2021

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

Regime temporário de suspensão do pagamento taxas e preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.