DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 21/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 133/2021, Série I de 2021-07-12

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Regime dos requerimentos parlamentares e das perguntas escritas ao Governo Regional na Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.