PROCESSO N.º 060/19
Data: 2 de março de 2021
Descritores: Conflito negativo de jurisdição | Fundo de Resolução | Tribunais comuns
PROCESSO N.º 03143/19.3T8GMR.S1
Data: 24 de fevereiro de 2021
Descritores: Conflito jurisdição
PROCESSO N.º 048/19
Data: 19 de janeiro de 2021
Descritores: Conflito negativo de jurisdição
PROCESSO N.º 09/20
Data: 03 de novembro de 2020
Descritores: Conflito negativo | Contrato de trabalho | Contrato de trabalho em funções públicas
PROCESSO N.º 058/19
Data: 03 de novembro de 2020
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual | Danos | Indemnização
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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