Data
24 de fevereiro de 2021

Descritores
Conflito jurisdição

Sumário
Pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para julgar uma acção instaurada contra uma pessoa colectiva de direito público na qual a autora pede que a ré seja condenada a reconhecer que a relação laboral existente entre as duas é uma relação de emprego público.

Fonte: https://www.dgsi.pt