PROCESSO N.º 09/20 Tribunal dos Conflitos

Data
03 de novembro de 2020

Descritores
Conflito negativo
Contrato de trabalho
Contrato de trabalho em funções públicas

Sumário

Se o fundamento da acção for uma relação laboral de direito privado, na qual o autor funda os direitos que invoca contra o réu, deve a causa ser conhecida pelos tribunais judiciais.

Fonte: https://www.dgsi.pt



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