Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-66/19
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 26 de março de 2020
Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-779/18
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 26 de março de 2020
Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-679/18
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 5 de março de 2020
Supremo Tribunal de Justiça | PROCESSO N.º 6023/15.8T8OER-A.L1.S1
Data: 19 de maio de 2020
Descritores: PERSI | Contrato de mútuo | Consumidor | Instituição de crédito | Condição de procedibilidade | Ónus de alegação | Ónus da prova | Acção executiva | Ação executiva | Excepção dilatória | Exceção dilatória | Absolvição da instância | Junção de documento
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
- 3
- 1
- 2
- 1
- 2
- 1
- 7
- 7
- 6
- 4
- 144
- 111
- 133
- 21
- 175
- 149
- 137
- 149
- 134
- 114
- 111
- 47
- 113
- 4
- 10
- 4
- 10
- 10
- 10
- 10
- 1
- 2
- 10
- 10
- 17
- 10
- 6
- 7
- 9
- 2
- 2
- 5
- 8
- 9
- 1
- 1
- 19
- 3
- 10
- 3
- 8
- 2
- 19
- 10
- 31
- 5
- 13
- 18
- 19
- 8
- 5
- 3
- 4
- 38
- 395
- 609
- 338
- 329
- 493
- 70
- 185
- 523