Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)

Data
26 de março de 2020

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Direito de retratação — Prazo para exercer esse direito — Requisitos relativos às informações que devem constar do contrato — Nota de informação que se limita a fazer referência, em cascata, a disposições nacionais»

Fonte: http://curia.europa.eu

Comentado em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/credito-ao-consumo-na-jurisprudencia-do-tjue-no-primeiro-semestre-de-2020/