Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-66/19
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 26 de março de 2020
Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-779/18
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 26 de março de 2020
Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-679/18
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 5 de março de 2020
Supremo Tribunal de Justiça | PROCESSO N.º 6023/15.8T8OER-A.L1.S1
Data: 19 de maio de 2020
Descritores: PERSI | Contrato de mútuo | Consumidor | Instituição de crédito | Condição de procedibilidade | Ónus de alegação | Ónus da prova | Acção executiva | Ação executiva | Excepção dilatória | Exceção dilatória | Absolvição da instância | Junção de documento
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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