Acórdão n.º 158/2012 Data 28 de março de 2012 Descritores Artigo 28.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro Violência doméstica Natureza urgente Arguidos presos Férias judiciais Prazo para interposição de recurso [nossa autoria] Publicação Diário da República n.º 92/2012, Série II de 2012-05-11 Sumário …
Data 15 de abril de 2020 Descritores Violência doméstica Prisão efectiva Pena acessória de proibição de contacto com a vítima Aplicação simultânea Sumário I – A condenação em prisão efectiva, decorrente da prática pelo arguido de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. …
Data 23 de abril de 2020 Descritores Homicídio Violência doméstica Profanação de cadáver Nulidade Omissão de pronúncia Art.º 379.º, n.º 1, al. c), do CPP Ónus de impugnação Art.º 412.º, n.os 3 e 4, do CPP Sumário I – Não cabe a este Tribunal conhecer da impugnação da matéria de …
Data 29 de abril de 2020 Descritores Habeas corpus Pressupostos Princípio da actualidade Princípio da atualidade Violência doméstica Criminalidade violenta Prisão preventiva Prazo Rejeição Sumário I – Como o STJ vem sistematicamente decidindo, a providência de habeas corpus está processualmente configurada como uma providência excepcional, não constituindo um recurso sobre …
Data 31 de julho de 2020 Descritores Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Prazo de Prisão Preventiva Sumário I. Fundamenta a providência de Habeas Corpus a existência de uma afronta clara, e indubitável, ao direito à Liberdade. Deve demonstrar-se, sem qualquer margem para dúvida, que quem está preso não o …