Tramitação eletrónica e telemática

PORTARIA N.º 347/2019

Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores


LEI N.º 10/2020

Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


LEI N.º 1-A/2020

Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19


PORTARIA N.º 358/2019

Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões


PORTARIA N.º 348/2019

Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção


DECRETO-LEI N.º 97/2019

Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais


PORTARIA N.º 380/2017

Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo


PORTARIA N.º 209/2017

Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público


PORTARIA N.º 280/2013

Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26
Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais


DECRETO-LEI N.º 290-D/99 (Revogado)

Diário da República n.º 178/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-08-02
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.