DECRETO-LEI N.º 67/2019
Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística
DECRETO-LEI N.º 66/2019
Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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