Mercados, serviços digitais e preços de retalho

PROPOSTA DA COMISSÃO EUROPEIA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais)
De 15 de dezembro de 2020


PROPOSTA DA COMISSÃO EUROPEIA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE
De 15 de dezembro de 2020


DIRETIVAS

JOUE, L 328/7, de 18 de dezembro de 2019
Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores (Texto relevante para efeitos do EEE)


DIRETIVAS

JOUE, L 304/64, de 22 de novembro de 2011
Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Texto relevante para efeitos do EEE


DECRETO-LEI N.º 70/2007

Diário da República n.º 60/2007, Série I de 2007-03-26
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.