OFÍCIO-CIRCULADO N.º 60357/2021

Data: 23 de setembro de 2021
Assunto: Entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 – Dispensa de coima – Artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20235/2021

Data: 23 de setembro de 2021
Assunto: Prazo geral de entrega da Modelo 3 do ano de 2020 e a obrigação prevista na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 341/1, de 24 de setembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1712 do Conselho de 23 de setembro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 331/8, de 20 de setembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1534 da Comissão de 16 de setembro de 2021 relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social na União Europeia


REGULAMENTOS

JOUE, L 330/27, de 20 de setembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1530 da Comissão de 12 de julho de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 330/1, de 20 de setembro de 2021
Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de setembro de 2021 que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)


RESOLUÇÃO N.º 851/2021

JORAM n.º 170, Série I, 2º Suplemento de 20 de setembro de 2021
Aprova o Relatório de Execução do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira – PIDDAR 2020


PORTARIA N.º 105/2021

JORAA n.º 164, Série I de 23 de setembro de 2021
Terceira alteração e republicação da Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2020, de 7 de janeiro. (Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores)


DECRETO-LEI N.º 78/2021

Diário da República n.º 187/2021, Série I de 2021-09-24
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes


AVISO N.º 17989/2021

Diário da República n.º 186/2021, Série II de 2021-09-23
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022


PORTARIA N.º 201/2021

Diário da República n.º 186/2021, Série I de 2021-09-23
Estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercialização de materiais vitícolas


PORTARIA N.º 200/2021

Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21
Define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas


PORTARIA N.º 199/2021

Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21
Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro


PORTARIA N.º 198/2021

Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21
Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 31/2021

Diário da República n.º 183/2021, Série I de 2021-09-20
Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto»


DESPACHO N.º 9350/2021

Diário da República n.º 186/2021, Série II de 2021-09-23
Constitui a Comissão de Coordenação das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.