OFÍCIO-CIRCULADO N.º 60357/2021 Informação Fiscal

Data
23 de setembro de 2021

Assunto
Entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 – Dispensa de coima – Artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)

Descritores
Procedimento de redução de coima e de processos de contraordenação
Entrega da declaração Modelo 3 do IRS do ano de 2020
Artigo 60.º, n.º 1 do Código do IRS
Despacho do SEAAF n.º 311/2021-XXII, de 23 de setembro

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





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