RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 238/2021

JORAA n.º 167, Série I de 29 de setembro de 2021
Reconhece a existência de transmissão comunitária na ilha de São Miguel, declarando esta ilha em situação de alerta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 223/2021, de 17 de setembro de 2021


DIRETIVA N.º 3/2021

Diário da República n.º 192/2021, Série II de 2021-10-01
Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 135/2021

Diário da República n.º 190/2021, Série I de 2021-09-29
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal pela Universidade de Lisboa


PORTARIA N.º 203/2021

Diário da República n.º 189/2021, Série I de 2021-09-28
Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril


PORTARIA N.º 202/2021

Diário da República n.º 188/2021, Série I de 2021-09-27
Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal


DESPACHO N.º 9573-B/2021

Diário da República n.º 191/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-09-30
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais


DESPACHO N.º 9573-A/2021

Diário da República n.º 191/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-09-30
Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade


DESPACHO N.º 9556/2021

Diário da República n.º 191/2021, Série II de 2021-09-30
Permite ao Núcleo de Apoio ao Coordenador da Task Force o acesso e tratamento de dados pessoais residentes nas bases de dados do Ministério da Saúde, no contexto e para efeitos do Plano de Vacinação contra a COVID-19 em Portugal


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 135-A/2021

Diário da República n.º 190/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-29
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta


DECRETO-LEI N.º 78-A/2021

Diário da República n.º 190/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-29
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19


PROJETO DE LEI 952/XIV/3

Entrada: 2021-09-24
Limita a publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos associados ao jogo, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro


PROJETO DE LEI 951/XIV/3

Entrada: 2021-09-24
Altera o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial de criar dependência nos jogos sociais tais como Euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias


APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 53/XIV/3

Entrada: 2021-09-23
Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho – Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1454/XIV/3

Entrada: 2021-09-23
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate ao bullying e cyberbullying escolar


PROJETO DE LEI 950/XIV/3

Entrada: 2021-09-21
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes


PROJETO DE LEI 949/XIV/3

Entrada: 2021-09-20
Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.