RESOLUÇÃO N.º 922/2021

JORAM n.º 183, Série I de 8 de outubro de 2021
Autoriza a celebração de contratos-programa com as entidades denominadas, Vamos à Ermida — Associação de Tradições e Folclore do Porto da Cruz e Grupo de Folclore de Ponta do Sol, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2021, tendo em vista a concessão de um apoio financeiro, excecional, temporário e a fundo perdido, a disponibilizar pela Região, no âmbito Linha de Apoio ao Setor Cultural, criada e aprovada pela Resolução n.º 893/2020, de 5 de novembro


RESOLUÇÃO N.º 908/2021

JORAM n.º 180, Série I, 2º Suplemento de 4 de outubro de 2021
Prorroga por um ano a vigência da Estrutura de Missão INVEST MADEIRA, a qual tem por missão assegurar a valorização do tecido empresarial regional e fortalecer a sua atividade nos mercados interno e internacional, através da materialização da diplomacia económica externa da Região, com o intuito de multiplicar, sistematizar e reforçar os contatos com investidores e capitais estrangeiros e abrir novas oportunidades de negócio para os produtos e empresas madeirenses no mundo


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 239/2021

JORAA n.º 171, Série I de 8 de outubro de 2021
Aprova o regulamento do concurso para participação da Região Autónoma dos Açores na Web Summit 2021


PORTARIA N.º 204/2021

Diário da República n.º 195/2021, Série I de 2021-10-07
Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


DECRETO-LEI N.º 80/2021

Diário da República n.º 194/2021, Série I de 2021-10-06
Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 253/2021

Diário da República n.º 194/2021, Série I de 2021-10-06
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 136-A/2021

Diário da República n.º 193/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-04
Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 252-A/2021

Diário da República n.º 193/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-04
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional


DECRETO-LEI N.º 79/2021

Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados


PROJETO DE LEI 968/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal

 


PROJETO DE LEI 962/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública


PROJETO DE LEI 960/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (21.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


PROJETO DE LEI 958/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro


PROJETO DE LEI 957/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (21.ª alteração ao Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 956/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Alterações ao Regime Jurídico-Laboral e Alargamento da Proteção Social dos Trabalhadores por Turnos e Noturnos (21.ª alteração ao Código do Trabalho)


PROJETO DE LEI 955/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.