PORTARIA N.º 229/2021

Diário da República n.º 210/2021, Série I de 2021-10-28, páginas 5 – 20
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 36/2021

Diário da República n.º 209/2021, Série I de 2021-10-27, páginas 5 – 5
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2021, de 12 de outubro, que desafeta do domínio público militar e transfere para a titularidade da Região Autónoma da Madeira o imóvel designado por «M1.08.F01.11 – Blocos habitacionais junto ao Farol de S. Jorge»


PORTARIA N.º 228/2021

Diário da República n.º 207/2021, Série I de 2021-10-25, páginas 6 – 7
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar


PORTARIA N.º 227/2021

Diário da República n.º 207/2021, Série I de 2021-10-25, páginas 4 – 4
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de bens informáticos


DECLARAÇÃO N.º 17/2021

Diário da República n.º 207/2021, Série I de 2021-10-25, páginas 3 – 3
Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública


DESPACHO N.º 10703-B/2021

Diário da República n.º 211/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-10-29, páginas 5 – 6
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais


DESPACHO N.º 10703-A/2021

Diário da República n.º 211/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-10-29, páginas 2 – 4
Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 142-A/2021

Diário da República n.º 211/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-10-29, páginas 2 – 2
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1482/XIV/3

Entrada: 2021-10-21
Pelo reconhecimento do Clima Estável como Património Comum da Humanidade


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1480/XIV/3

Entrada: 2021-10-20
Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta


PROJETO DE LEI 997/XIV/3

Entrada: 2021-10-20
Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1479/XIV/3

Entrada: 2021-10-18
Pela proteção da biodiversidade e da produção agrícola no projeto da ponte-açude no Baixo Vouga Lagunar


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1478/XIV/3

Entrada: 2021-10-18
Assegurar locais de trabalho inclusivos e oportunidades de emprego para pessoas transexuais


PROJETO DE LEI 996/XIV/3

Entrada: 2021-10-18
Majoração no período anual de férias para pessoas com deficiência [21.ª alteração ao Código do Trabalho e 16.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas]


PROPOSTA DE LEI 117/XIV/3

Entrada: 2021-10-18
Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte


DECISÕES

JOUE, L 376/1, de 22 de outubro de 2021
Decisão (UE) 2021/1845 da Comissão de 20 de outubro de 2021 que altera a Decisão (UE) 2017/175 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao alojamento turístico e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação [notificada com o número C(2021) 7427] (Texto relevante para efeitos do EEE)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.