RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 142-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 211/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-10-29, páginas 2 – 2

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas no âmbito da situação de alerta

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.