PROJETO DE LEI 999/XIV/3

Entrada: 2021-10-27
Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 18147, por despacho de 31-03-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA
Disponibilizada em 28 de outubro de 2021
Assunto: Deduções – Aquisição de uma bicicleta elétrica ou convencional


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 20672, por despacho de 16-09-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA
Disponibilizada em 28 de outubro de 2021
Assunto: Localização das operações – Prestações de serviços a clientes localizados fora do território Nacional


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 22015, por despacho de 16-09-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA
Disponibilizada em 28 de outubro de 2021
Assunto: Taxas – Transmissão de “Resguardos de proteção”


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15864/2021

Data: 22 de outubro de 2021
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de novembro


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15861/2021

Data: 1 de outubro de 2021
Assunto: Exportação de vacinas contra SARS-CoV: Condicionalismos – Oc 15823/15835


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15859/2021

Data: 26 de outubro de 2021
Assunto: Encaminhamento de mercaorias a verificar noutros locais


DECISÕES

JOUE, L 384/112, de 29 de outubro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1895 da Comissão de 28 de outubro de 2021 que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 384/109, de 29 de outubro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1894 da Comissão de 28 de outubro de 2021 que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Arménia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 384/20, de 29 de outubro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1889 da Comissão de 23 de julho de 2021 que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas para a isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise da COVID-19


DIRETIVA

JOUE, L 382/1, de 28 de outubro de 2021
Diretiva (UE) 2021/1883 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de outubro de 2021 relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado e que revoga a Diretiva 2009/50/CE do Conselho


REGULAMENTOS

JOUE, L 380/1, de 27 de outubro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1880 da Comissão de 26 de outubro de 2021 que retifica a versão em língua polaca do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 379/1, de 26 de outubro de 2021
Decisão (UE) 2021/1868 do Conselho de 15 de outubro de 2021 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros


DECISÕES

JOUE, L 378/12, de 26 de outubro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1876 da Comissão de 20 de outubro de 2021 relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano de 2019 e a cada Estado-Membro


DECISÕES

JOUE, L 378/6, de 26 de outubro de 2021
Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho de 22 de outubro de 2021 relativa à posição a adotar em nome da União nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas


CONTA PROVISÓRIA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 4/2021

JORAM n.º 196, Série I, Suplemento de 29 de outubro de 2021
Conta provisória da Região Autónoma da Madeira de 1 de janeiro a 30 de setembro. Ano económico de 2021


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.