PROJETO DE LEI 1008/XIV/3

Entrada: 2021-11-03
Altera o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30242/2021

Data: 3 de novembro de 2021
Assunto: IVA – Lista das moedas de ouro


REGULAMENTOS

JOUE, L 391/43, de 5 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1922 da Comissão de 4 de novembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1517 que estabelece regras pormenorizadas de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves


DECISÕES

JOUE, L 389/19, de 4 de novembro de 2021
Decisão (UE) 2021/1918 do Conselho de 28 de outubro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades e do Protocolo n.º 37, que contém a lista prevista no artigo 101.º, do Acordo EEE (Programa Espacial da União) (Texto relevante para efeitos do EEE)


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 388/1, de 3 de novembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1896 do Conselho de 29 de outubro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição


REGULAMENTOS

JOUE, L 387/58, de 3 de novembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1898 da Comissão de 20 de julho de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2022 (Texto relevante para efeitos do EEE)


RESOLUÇÃO N.º 1111/2021

JORAM n.º 199, Série I, 4º Suplemento de 4 de novembro de 2021
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável aos núcleos infantis e respetivos titulares na Região Autónoma da Madeira, a enviar à Assembleia Legislativa da Madeira


RESOLUÇÃO N.º 1110/2021

JORAM n.º 199, Série I, 4º Suplemento de 4 de novembro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional.


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 10/2021/M

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 49 – 52
Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 252/2021

JORAA n.º 187, Série I de 5 de novembro de 2021
Autoriza a concessão dos apoios financeiros relativos à época desportiva de 2021/2022


DECLARAÇÃO N.º 4/2021

JORAA n.º 185, Série I de 2 de novembro de 2021
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 33/2021/A

JORAA n.º 185, Série I de 2 de novembro de 2021
Regime excecional do período de realização de touradas à corda em 2021 e 2022


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 27/2021/A

Diário da República n.º 212/2021, Série I de 2021-11-02, páginas 9 – 27
Aprova os estatutos e quadro do pessoal dirigente e de chefia do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA


PORTARIA N.º 236/2021

Diário da República n.º 215/2021, Série I de 2021-11-05, páginas 22 – 23
Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento

 


PORTARIA N.º 235-A/2021

Diário da República n.º 214/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-04, páginas 2 – 3
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional»


LEI N.º 71/2021

Diário da República n.º 214/2021, Série I de 2021-11-04, páginas 3 – 4
Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.