LEI N.º 71/2021 Diário da República

Diário da República n.º 214/2021, Série I de 2021-11-04, páginas 3 – 4

Assembleia da República

Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro

Fonte: https://dre.pt/





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