PORTARIA N.º 235-A/2021 Diário da República

Diário da República n.º 214/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-04, páginas 2 – 3

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional»

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.