INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021001458 – IV n.º 21980, com despacho concordante, de 2021.09.02, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial de edificações e construções efetuadas sobre terrenos do domínio público do Estado, em áreas de jurisdição portuária, por concessionários de serviço público ou de uso privativo


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021001117 – IV n.º 20849, com despacho concordante, de 2021.09.03, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Inscrição matricial de benfeitorias edificadas num terreno para construção


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021000836 – IV n.º 22022 com despacho concordante de 2021.10.03, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Cisão de empresas; isenção de IS; pressuposto objetivo


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 401/5, de 12 de novembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1970 da Comissão de 10 de novembro de 2021 relativa a um espaço comum europeu de dados para o património cultural


DECISÕES

JOUE, L 401/3, de 12 de novembro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1969 da Comissão de 27 de outubro de 2021 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Apelo à ação — Proteção do ambiente em todas as políticas» em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 7742] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)


DECISÕES

JOUE, L 400/160, de 12 de novembro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1967 da Comissão de 11 de novembro de 2021 que estabelece um repositório de dados obrigatório e um mecanismo de intercâmbio digital de informações obrigatório em conformidade com a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 399/1, de 11 de novembro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1956 da Comissão de 10 de novembro de 2021 relativa à criação e organização da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil [notificada com o número C(2021) 7939] (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 398/25, de 11 de novembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1953 da Comissão de 10 de novembro de 2021 que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 398/6, de 11 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1949 da Comissão de 10 de novembro de 2021 que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), e que revoga a Decisão 95/309/CE, Euratom da Comissão e o Regulamento da Comissão (CE) n.º 1722/2005 (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 398/4, de 11 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1948 da Comissão de 10 de novembro de 2021 relativo ao tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujeitos passivos pelas respetivas atividades isentas para efeitos do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), e que revoga a Decisão 1999/622/CE, Euratom da Comissão e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 116/2005 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 398/1, de 11 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1947 da Comissão de 10 de novembro de 2021 relativo à definição do território geográfico dos Estados-Membros para efeitos do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), e que revoga a Decisão 91/450/CEE, Euratom da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 109/2005 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 397/28, de 10 de novembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1945 do Conselho de 9 de novembro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição


DECISÕES

JOUE, L 396/61, de 10 de novembro de 2021
Decisão (UE) 2021/1941 do Conselho de 9 de novembro de 2021 relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, incluindo o limite máximo do montante para 2023, o montante anual para 2022, o montante da primeira parcela para 2022 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2024 e 2025


RESOLUÇÃO N.º 1145/2021

JORAM n.º 204, Série I de 11 de novembro de 2021
Aprova, na generalidade, a “Estratégia Regional de Inclusão Social e Combate à Pobreza, 2021-2027” (ERISCP 2021-2027)


PORTARIA N.º 705/2021

JORAM n.º 203, Série I de 10 de novembro de 2021
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento


RESOLUÇÃO N.º 1143/2021

JORAM n.º 202, Série I, Suplemento de 9 de novembro de 2021
Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais referidas no n.º 1 da Resolução n.º 676/2021, de 19 de julho, a todos os clientes que beneficiaram da isenção nos termos previstos no n.º 2 da referida Resolução. Isenta temporariamente, de 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021, o pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos. Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.