JOUE, L 398/25, de 11 de novembro de 2021

Regulamento Delegado (UE) 2021/1953 da Comissão de 10 de novembro de 2021 que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção (Texto relevante para efeitos do EEE)

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.