RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 278/2021

JORAA n.º 203, Série I de 2 de dezembro de 2021
Declara que todas as ilhas se encontram em situação de alerta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 257/2021, de 10 de novembro de 2021


PORTARIA N.º 122/2021

JORAA n.º 202, Série I de 30 de novembro de 2021
Quinta alteração e republicação da Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2020, de 7 de janeiro. (Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores)


PORTARIA N.º 121/2021

JORAA n.º 202, Série I de 30 de novembro de 2021
Quinta alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 36/2021/A

Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30, páginas 167 – 180
Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores


PARECER DO CONSELHO DE ESTADO N.º 1/2021

Diário da República n.º 234-B/2021, Série I de 2021-12-05, páginas 3 – 3
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 91/2021

Diário da República n.º 234-B/2021, Série I de 2021-12-05, páginas 2 – 2
Dissolve a Assembleia da República


DECRETO-LEI N.º 106/2021

Diário da República n.º 234/2021, Série I de 2021-12-03, páginas 42 – 47
Altera os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis navais e determina o regime contraordenacional aplicável


DESPACHO N.º 11943-A/2021

Diário da República n.º 233/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-02, páginas 2 – 12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022


LEI N.º 82/2021

Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30, páginas 124 – 129
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos


LEI N.º 81/2021

Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30, páginas 5 – 123
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto


PORTARIA N.º 274-A/2021

Diário da República n.º 231/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-29, páginas 2 – 5
Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet


PORTARIA N.º 272/2021

Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29, páginas 46 – 52
Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030»


DECRETO-LEI N.º 105/2021

Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29, páginas 5 – 36
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura


LEI N.º 80/2021

Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29, páginas 3 – 4
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei


PORTARIA N.º 280/2021

Diário da República n.º 234/2021, Série I de 2021-12-03, páginas 48 – 50
Procede à manutenção, no ano de 2022, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2021, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório


DESPACHO N.º 11943-B/2021

Diário da República n.º 233/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-02, páginas 13 – 13
Atribui a competência para processamento das contraordenações previstas no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.