PORTARIA N.º 121/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 202, Série I de 30 de novembro de 2021

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

Quinta alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.