DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 36/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30, páginas 167 – 180

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://dre.pt/





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