Publicações

Atos Processuais e Prazos no âmbito da Pandemia da Doença COVID-19

Marco Carvalho Gonçalves
Palavras-chave: Atos processuais; Prazos; COVID-19; Lei n.º 16/2020, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março


Direitos Fundamentais e inconstitucionalidade em situação de crise – a propósito da epidemia COVID-19

Jorge Reis Novais
Palavras-chave: Constituição; Estado de Emergência; direitos fundamentais; restrição de direitos fundamentais; suspensão de direitos fundamentais


A execução do estado de emergência e da situação de calamidade nas regiões autónomas – o caso da pandemia COVID-19

Tiago Fidalgo de Freitas
Palavras-chave: Estado de Emergência; situação de calamidade; região autónoma; representante da república; quarentena


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.