Programa de Arrendamento Acessível

DECRETO-LEI N.º 94/2019

Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16
Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível


PORTARIA N.º 179/2019

Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07
Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível


PORTARIA N.º 177/2019

Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível


PORTARIA N.º 176/2019

Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível


PORTARIA N.º 175/2019

Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível


DECRETO-LEI N.º 69/2019

Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível


DECRETO-LEI N.º 68/2019

Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Cria o Programa de Arrendamento Acessível


LEI N.º 2/2019

Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.