RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 62/2020
Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14
Prorroga até maio de 2021 o Programa Da Habitação ao Habitat aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7 de maio
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 56/2018
Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07
Aprova o Programa Da Habitação ao Habitat
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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