REGULAMENTO N.º 423/2020
Diário da República n.º 80/2020, Série II de 2020-04-23
Definição e regulamentação das soluções disponibilizadas pelo IHRU, I. P., em concretização do Programa Chave na Mão – Programa de Mobilidade para a Coesão Territorial, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018, de 8 de maio
AVISO N.º 14754/2019
Diário da República n.º 182/2019, Série II de 2019-09-23
Disponibilização, no Portal da Habitação, do Projeto de Regulamento do Programa Chave na Mão, para efeitos de consulta pública
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 57/2018
Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08
Aprova o programa Chave na Mão – Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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