PORTARIA N.º 230/2018
Diário da República n.º 158/2018, Série I de 2018-08-17
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
DECRETO-LEI N.º 37/2018
Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04
Cria o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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