JORAM n.º 204, Série I, 2.º Suplemento de 29 de outubro de 2020

Presidência do Governo Regional

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta e regulamenta, na Região, as regras de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência em espaços fechados, ou locais de acesso e vias públicas, previstas na Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro a submeter à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/