RESOLUÇÃO N.º 1328/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 224, Série I de 10 de dezembro de 2021

Presidência do Governo Regional

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, na sua redação atual, que define o regime jurídico da primeira venda de pescado fresco

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.