JORAM n.º 210, Série I, 2º Suplemento de 19 de novembro de 2021

Presidência do Governo Regional

Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 20 de novembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 15 de dezembro de 2021

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/