RESOLUÇÃO N.º 1157/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 206, Série I, Suplemento de 15 de novembro de 2021

Presidência do Governo Regional

Aprova o Decreto Legislativo Regional que “Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira”

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.