RESOLUÇÃO N.º 1112/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 201, Série I, Suplemento de 8 de novembro de 2021

Presidência do Governo Regional

Aprova a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.