RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS N.º 2/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 66, Série II de 4 de abril de 2022

Tribunal de Contas

Aprova as Instruções n.º 2/2022 sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas, na Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.