RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 650/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 122, Série I de 13 de julho de 2022

Presidência do Governo Regional

Aprova o Regulamento que cria o regime de Compensação Financeira aos armadores de pesca profissional, cujas embarcações possuam motor a gasolina, na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por Regime de Compensação

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.