RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 259/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 70, Série I, 2º Suplemento de 22 de abril de 2022

Presidência do Governo Regional

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.