RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 221/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 63, Série I, 2º Suplemento de 11 de abril de 2022

Presidência do Governo Regional

Aprova a proposta de Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação”

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.