RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 161/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
JORAM n.º 53, Série I, Suplemento de 28 de março de 2022
Presidência do Governo Regional
Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Machico (PDMM), nos termos e de acordo com o extrato da planta de ordenamento do referido Plano