RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 91/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 60, Série I de 17 de maio de 2022

Presidência do Governo

Suspende, para as empresas com sede na ilha de São Jorge, a aplicação das taxas devidas pela emissão e averbamentos das licenças, relativas ao período compreendido entre 1 de março e 31 de agosto de 2022, previstas no Regulamento da Atividade Marítimo-Turística dos Açores

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.