RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 65/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 44, Série I de 25 de março de 2021

Presidência do Governo

Toma a decisão de contratar a concessão do serviço público aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, no período de 1 de abril a 30 de setembro de 2021, mediante ajuste direto, pelo valor máximo de 24.000.000,00 € (vinte e quatro milhões de euros), a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A.

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.