RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 43/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 39, Série I de 29 de março de 2022

Presidência do Governo

Cria o SIMA – Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa e aprova o respetivo regulamento

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.