RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 241/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 172, Série I de 11 de outubro de 2021

Presidência do Governo

Cria o Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior (APPEES). Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 48/2014, de 13 de março

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.