RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 2/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 2, Série I de 08 de janeiro de 2021

Presidência do Governo

Autoriza a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações a conceder os apoios financeiros que se mostrem necessários e adequados aos operadores de transporte coletivo regular de passageiros, onde a Região Autónoma dos Açores é a entidade competente como autoridade de transportes

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.